#LC 192/22 #aliquotacombustíveis
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#LC 192/22 #aliquotacombustíveis
21 de março de 2022
SANCIONADA LEI COM MUDANÇAS EM REGRAS DO ICMS SOBRE COMBUSTÍVEIS
A nova lei estabelece duas mudanças principais: altera o preço utilizado como base de cálculo para o imposto; e define que o valor do ICMS deve ser fixo, por litro de combustível, e não mais um percentual sobre o preço.