Lei 13.979/2020

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Pessoas trabalhando usando máscaras

Lei 13.979/2020

23 de março de 2022

USO DE MÁSCARA NAS EMPRESAS

Diante da situação normativa a seguir explanada, há o entendimento de que, considerando a hierarquia das normas, deverão prevalecer as regras federais (ainda em vigor e que exigem uso de máscara), mais restritivas que as normas municipais e estaduais.

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