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AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS CONCLUI PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO DE EMPRESAS
29 de May de 2025
Em processo administrativo, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) efetivou fiscalização inicial de 20 empresas que haviam falhado em indicar contato do Encarregado pelo tratamento de dados pessoais, de igual forma, a averiguação realizada teve como objeto outros possíveis descumprimentos da LGPD, tais como ausência/deficiência de canal de contato com os titulares de dados e ausência de resposta às demandas encaminhadas pela própria ANPD.
Após monitoramento e cumprimento de determinações da ANPD pelas empresas fiscalizadas, dentre elas, retificação de canal para divulgar corretamente a informação de contato do Encarregado, divulgação do nome da pessoa natural/física responsável pela empresa que presta serviço como Encarregada e alteração de páginas escritas em inglês para português, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados determinou o arquivamento do processo administrativo, assim como, o monitoramento pelos próximos 6 meses para verificação do cumprimento das obrigações.
Conforme se verifica do processo em questão, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados vem efetivando fiscalizações em empresas para averiguação do cumprimento de disposições da LGPD, em especial, da obrigação de nomeação e divulgação do contato do Encarregado de dados em conformidade com a Resolução CD/ANPD Nº 18, a qual regulamenta a atuação do Encarregado. Neste sentido, a fim de evitar processos como o referido e também a aplicação de multas e outras penalidades, se faz necessária atenção às empresas quanto à obrigação de nomeação e divulgação do contato e nome do Encarregado de dados.
Fonte: Processo SEI 00261.006718/2024-14
