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EVITE AUTUAÇÕES DO MINISTÉRIO DO TRABALHO: COMO VERIFICAR O CUMPRIMENTO DAS COTAS LEGAIS.
02 de September de 2025
Você sabia que sua empresa pode ser multada por não preencher corretamente as cotas de aprendizes e pessoas com deficiência (PCD)?
A Portaria MTE nº 547/2025 regulamenta a emissão de Certidões que comprovam o cumprimento das cotas legais de contratação de aprendizes (artigo 429 da CLT) e de pessoas com deficiência ou reabilitadas (artigo 93, da Lei nº 8.213/91). Essas certidões são emitidas automaticamente com base nos dados do eSocial.
⚠️ Atenção: mesmo com a certidão, a empresa continua sujeita à fiscalização! Isso porque a certidão não valida as informações prestadas — a responsabilidade pela veracidade dos dados é exclusiva do empregador.
O não cumprimento das cotas pode gerar autuações e penalidades. Por isso, manter os dados atualizados no eSocial e preencher corretamente as vagas é essencial para evitar sanções e garantir conformidade legal.
Abaixo, é possível consultar se sua empresa cumpre as exigências:
- Certidão de Aprendizes: https://certidoes.sit.trabalho.gov.br/aprendiz
- Certidão de PCDs: https://certidoes.sit.trabalho.gov.br/pcdreab
Fique atento: frações de unidade geram a obrigação de contratar mais um aprendiz ou PCD. E funções que demandam formação técnica/superior ou cargos de chefia não entram no cálculo.
Evite riscos jurídicos. Garanta sua regularidade.
