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TESES VINCULANTES DO TST
05 de June de 2025
O termo “tese vinculante” se refere às decisões do TST que definem o entendimento oficial sobre determinados temas trabalhistas. O objetivo é a uniformização da jurisprudência dos tribunais do trabalho, evitando decisões conflitantes quando analisadas a partir de um fato idêntico.
Confira a Tese abaixo:
CONTROLES DE HORÁRIO SEM ASSINATURA DO EMPREGADO. VALIDADE.
A ausência de assinatura do empregado não afasta, por si só, a validade dos controles de horário. (RR 425-05.2023.5.05.0342)
