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TESES VINCULANTES DO TST
01 de July de 2025
DANO MORAL. AUSÊNCIA OU ATRASO NA QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DO EMPREGADO.
A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador. (RR 21391-35.2023.5.04.0271)
- O termo “tese vinculante” se refere às decisões do TST que definem o entendimento oficial sobre determinados temas trabalhistas. O objetivo é a uniformização da jurisprudência dos tribunais do trabalho, evitando decisões conflitantes quando analisadas a partir de um fato idêntico.
