Informativos
TRABALHO EM FERIADOS
20 de June de 2025
Prorrogada para 01/03/2026 a entrada em vigor da Portaria nº 3.665/2023 do MTE, a qual exige que a permissão para o trabalho em feriados no comércio seja ajustada entre trabalhadores e empregadores por meio de negociação coletiva.
