GOVERNO VAI AO STF TENTANDO IMPEDIR DESONERAÇÃO DA FOLHA EM 2021.
Diante da queda do veto presidencial, mantendo-se a desoneração da folha de salários para 2021, o Governo Federal tenta, agora, via STF que a votação que resultou na queda do veto presidencial seja declarada inconstitucional por não ter sido apresentado estudo de impacto orçamentário.
A ação coloca em risco milhares de empregos dos 17 setores envolvidos na desoneração da folha de pagamentos que, ao invés de recolherem contribuição previdenciária com alíquota de 20% sobre a folha de pagamentos, podem optar por recolher de 1% a 4,5% (a depender do setor) sobre a receita bruta (CPRB).
Todos os setores sujeitos à desoneração da Folha, já fizeram seus planejamentos para 2021 levando em conta o recolhimento da contribuição previdenciária pelo regime substitutivo da CPRB. Já o Governo, alega que a manutenção da desoneração da folha de salários reduz a arrecadação do Governo em R$ 10 Bilhões.
Fato é que, ao levar a discussão ao STF, o Governo Federal cria séria instabilidade econômica e fiscal para as empresas sujeitas à CPRB. Assim, o cenário para 2021 se torna incerto colocando em xeque, inclusive, milhões de empregos que poderão ser extintos com a queda do regime substitutivo para o próximo ano.
O relator do Processo, Ministro Ricardo Lewandowski, diante da seriedade do tema, decidiu se valer do rito abreviado, se abstendo de proferir decisão monocrática, levando o tema direto à apreciação do Pleno. No entanto, isso só deverá ocorrer no próximo ano, devido ao recesso do judiciário.
Diante do cenário incerto, as empresas precisam ficar atentas a este julgamento, já pensando na estratégia a ser adotada diante da possível queda da CPRB para o ano de 2021.
