GOVERNO VAI AO STF TENTANDO IMPEDIR DESONERAÇÃO DA FOLHA EM 2021.

Diante da queda do veto presidencial, mantendo-se a desoneração da folha de salários para 2021, o Governo Federal tenta, agora, via STF que a votação que resultou na queda do veto presidencial seja declarada inconstitucional por não ter sido apresentado estudo de impacto orçamentário.


A ação coloca em risco milhares de empregos dos 17 setores envolvidos na desoneração da folha de pagamentos que, ao invés de recolherem contribuição previdenciária com alíquota de 20% sobre a folha de pagamentos, podem optar por recolher de 1% a 4,5% (a depender do setor) sobre a receita bruta (CPRB).


Todos os setores sujeitos à desoneração da Folha, já fizeram seus planejamentos para 2021 levando em conta o recolhimento da contribuição previdenciária pelo regime substitutivo da CPRB. Já o Governo, alega que a manutenção da desoneração da folha de salários reduz a arrecadação do Governo em R$ 10 Bilhões.


Fato é que, ao levar a discussão ao STF, o Governo Federal cria séria instabilidade econômica e fiscal para as empresas sujeitas à CPRB. Assim, o cenário para 2021 se torna incerto colocando em xeque, inclusive, milhões de empregos que poderão ser extintos com a queda do regime substitutivo para o próximo ano.


O relator do Processo, Ministro Ricardo Lewandowski, diante da seriedade do tema, decidiu se valer do rito abreviado, se abstendo de proferir decisão monocrática, levando o tema direto à apreciação do Pleno. No entanto, isso só deve ocorrer no próximo ano, devido ao recesso do judiciário.


Diante do cenário incerto, as empresas precisam ficar atentas a este julgamento, já pensando na estratégia a ser adotada diante da possível queda da CPRB para o ano de 2021.


FONTE: https://g1.globo.com/politica/noticia/2020/12/18/lewandowski-decide-levar-ao-plenario-do-stf-acao-que-contesta-desoneracao-da-folha-em-2021.ghtml



Nídia Ferreira de Oliveira – OAB/RS 101.879B

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