INFORMATIVOS

As novidades jurídicas
pelos nossos advogados

Acompanhe publicações assinadas pelos nossos advogados
sobre as últimas decisões e novidades do mundo jurídico.

Informativos

18 de março de 2024

STJ DETERMINA QUE TUST/TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deliberou sobre a inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), em um processo considerado repetitivo, isto é: cuja decisão terá efeito vinculante para os demais […]

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15 de março de 2024

NOVA RESOLUÇÃO DA ANVISA REGULAMENTA ALIMENTOS E EMBALAGENS NO BRASIL

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), através da Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) 843/2024, estabeleceu padrões abrangentes e rigorosos de qualidade, segurança e adequação dos alimentos e embalagens comercializados no Brasil.

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08 de março de 2024

LIMINARES SUSPENDEM OBRIGAÇÕES DA LEI DE IGUALDADE SALARIAL

Tendo em vista a normatização que impõe às empresas com 100 ou mais empregados o dever de fornecer informações e divulgar relatórios de transparência salarial em seu site e redes sociais, começaram a surgir decisões liminares suspendendo esta obrigação.

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07 de março de 2024

RETORNO AO TRABALHO UM ANO APÓS FIM DE INVALIDEZ É CONSIDERADO ABANDONO DE EMPREGO

O Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu Sentença que validou a dispensa por justa causa por abandono de emprego.

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27 de fevereiro de 2024

IGUALDADE SALARIAL

A Lei da Igualdade Salarial (Lei nº 14.611, de 2023), em conjunto com o Decreto nº 11.795/2023 e a Portaria nº 3.714, de 2023, dispõem sobre a igualdade salarial e critérios remuneratórios entre homens e mulheres no mercado de trabalho.

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Assinatura de Contrato

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23 de fevereiro de 2024

AÇÃO DE VÍNCULO DE EMPREGO EM CONTRATO AUTÔNOMO DEVE PASSAR PELA JUSTIÇA COMUM

Trata-se de Ação Judicial, inicialmente distribuída na Justiça do Trabalho, na qual o juiz acolheu a tese fixada no Tema nº 725/STF, e declinou da competência em prol da Justiça Comum.

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