INFORMATIVOS

As novidades jurídicas
pelos nossos advogados

Acompanhe publicações assinadas pelos nossos advogados
sobre as últimas decisões e novidades do mundo jurídico.

Informativos

28 de abril de 2021

ESTADOS NÃO PODEM MAIS EXIGIR ICMS EM TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMO DONO

STF julgou a Ação Declaratória de Constitucionalidade 49 (ADC 49) declarando inconstitucionais os artigos da Lei Kandir

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28 de abril de 2021

EX-GERENTE TERÁ DE RESSARCIR VALORES PAGOS A VÍTIMAS DE ASSÉDIO

STF julgou a Ação Declaratória de Constitucionalidade 49 (ADC 49) declarando inconstitucionais os artigos da Lei Kandir

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28 de abril de 2021

LGPD: ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (DPO)

LGPD estabelece que empresas deverão nomear um encarregado pelo tratamento dos dados pessoais

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15 de abril de 2021

EMPRESAS PODERÃO TER ATÉ 29 DE ABRIL PARA RECUPERAR CRÉDITOS DO PIS/COFINS

Pleno do STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS

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15 de abril de 2021

LGPD – CUIDADOS COM FRAUDES

ANPD reforça que não envia e-mails contendo links ou arquivos anexos

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10 de janeiro de 2021

COVID 19 – REGRAS SOBRE ATESTADO MÉDICO

Confira algumas regras sobre o uso do atestado médico durante a covid-19

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