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A Justiça do Trabalho reafirma que não se aplica a multa do artigo 477 da CLT quando o contrato de trabalho é encerrado devido ao falecimento do empregado.

Justiça do Trabalho nega pedido de indenização por danos morais de ex-companheira de trabalhador que faleceu em acidente de trabalho.

Em maio de 2024, o TRT da 9ª Região (PR) criou o “Painel de Monitoramento de Combate ao Assédio Eleitoral no Trabalho”. Essa ferramenta monitora petições iniciais e alerta automaticamente as unidades judiciárias sobre possíveis casos de assédio eleitoral.