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Publicações

09 de dezembro de 2025

REGIME 12hX36h – HORAS EXTRAS HABITUAIS

O TST no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos, tratou o seguinte assunto: O art. 59-B, parágrafo único, da CLT, se aplica à jornada de 12hx36h, quando ocorrem horas extras habituais?

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03 de dezembro de 2025

TST AFASTA PAGAMENTO DE INSALUBRIDADE A CUIDADOR DE IDOSOS

O TST decidiu que cuidadores de idosos não têm direito ao adicional de insalubridade, uma vez que a atividade não está incluída na lista oficial do Ministério do Trabalho.

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28 de novembro de 2025

EXTINÇÃO CONTRATUAL POR FALECIMENTO E A APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 477  DA CLT

A Justiça do Trabalho reafirma que não se aplica a multa do artigo 477 da CLT quando o contrato de trabalho é encerrado devido ao falecimento do empregado.

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