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14 de outubro de 2022
QUEM PAGOU IR SOBRE PENSÃO ALIMENTÍCIA NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS PODE PEDIR A RESTITUIÇÃO
Em 07/10/2022, a Receita Federal emitiu esclarecimento sobre a não incidência do imposto depois do STF (Supremo Tribunal Federal) decidir que esses rendimentos são isentos de tributos. Tal esclarecimento sobreveio ante à necessidade de evitar inúmeras demandas judiciais sobre o tema.