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CANOAS LANÇA TRANSAÇÃO PARA DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM DESCONTOS DE ATÉ 100% NOS JUROS E MULTAS

10 de janeiro de 2021

O Município de Canoas lançou o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal – REFIS 2021, onde os contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, poderão a partir de 22 de março aderir ao programa com descontos de até 100% nos juros e multas.

Os benefícios são redução de multa moratória e dos juros de mora da seguinte forma:

Para pagamentos à vista: redução de 100% dos juros e multa;

Para pagamentos até 4 parcelas: redução de 90% dos juros e multa;

Para pagamentos de 5 até 8 parcelas: redução de 80% dos juros e multa;

Para pagamentos de 9 até 24 parcelas: redução de 70% dos juros e multa;

Ainda, para todas as modalidades de parcelamento, o contribuinte que possui débitos ajuizados ficará isento do pagamento de 100% da multa de cobrança judicial.

A adesão ao programa será online e presencial, entretanto em razão dos protocolos de combate ao COVID-19, o atendimento estará reduzido.

A adesão ao programa poderá ser realizada até o dia 07 de maio de 2021 e o primeiro pagamento se dará sempre um dia após à adesão ao programa e as demais parcelas no dia 10 de cada mês.

Fonte: https://www.canoas.rs.gov.br/noticias/adesao-ao-refis-2021-comeca-na-segunda-22-e-pode-ter-descontos-de-ate-100-em-juros-e-multas/

Giovanni Lemos Bina – OAB/RS 90.821

TAVARES E PANIZZI SOCIEDADE DE ADVOGADOS – OAB/RS 1774

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