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Em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias, o dano moral só se configura se for efetivamente comprovado que o atraso foi causa de abalo psicológico

Recentemente, a Oitava Turma do TST afastou a penhora de um imóvel que era usado como sede de uma empresa imobiliária e como moradia dos proprietários

Conforme prevê o art. 462 da CLT, é vedado efetuar descontos não autorizados dos salários dos empregados, salvo adiantamentos, decorrentes de lei ou previstos em Norma Coletivas

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação o pagamento de horas extras a motorista de caminhão, decorrentes da soma dos períodos de condução do veículo e de espera para descarga