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Criminosos estão usando dados reais de processos para se passar por advogados e solicitar pagamentos falsos.

A recente Portaria MTE nº 2.021/2025 aprovou o Anexo V da NR-16, que redefine critérios para caracterização da periculosidade em atividades realizadas com uso de motocicletas.

Durante o período de férias (coletivas), muitas empresas reduzem atividades internas. No entanto, os sistemas de publicação oficial — DJE, DET e DTE (Domicílio Judicial Eletrônico, Domicílio Eletrônico Trabalhista e Domicílio Tributário Eletrônico) — continuam divulgando

O TST no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos, tratou o seguinte assunto: O art. 59-B, parágrafo único, da CLT, se aplica à jornada de 12hx36h, quando ocorrem horas extras habituais?

O TST decidiu que cuidadores de idosos não têm direito ao adicional de insalubridade, uma vez que a atividade não está incluída na lista oficial do Ministério do Trabalho.

A Justiça do Trabalho reafirma que não se aplica a multa do artigo 477 da CLT quando o contrato de trabalho é encerrado devido ao falecimento do empregado.