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O TST no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos, tratou o seguinte assunto: O art. 59-B, parágrafo único, da CLT, se aplica à jornada de 12hx36h, quando ocorrem horas extras habituais?

O TST decidiu que cuidadores de idosos não têm direito ao adicional de insalubridade, uma vez que a atividade não está incluída na lista oficial do Ministério do Trabalho.

A Justiça do Trabalho reafirma que não se aplica a multa do artigo 477 da CLT quando o contrato de trabalho é encerrado devido ao falecimento do empregado.

O TRT analisou recurso de trabalhador do setor frigorífico envolvendo doença ocupacional e aplicação de justa causa. O caso recebeu atenção por tratar de uso de EPI, perícia médica e responsabilidade civil trabalhista.

O TST reafirmou que a perícia técnica é indispensável para a comprovação de condições insalubres no ambiente de trabalho.

O TRT manteve, por unanimidade, dispensa por justa causa aplicada a empregado, acusado de participar de esquema de desvio de mercadorias.