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NOVA RESOLUÇÃO DA ANVISA REGULAMENTA ALIMENTOS E EMBALAGENS NO BRASIL
15 de março de 2024
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), através da Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) 843/2024, estabeleceu padrões abrangentes e rigorosos de qualidade, segurança e adequação dos alimentos e embalagens comercializados no Brasil.
A nova RDC, além de revogar normas anteriores e aglutinar toda a regulamentação em uma única Resolução, aborda sobre procedimento para registro, notificação e comunicação de início de fabricação ou importação, questões relacionadas aos rótulos dos alimentos, identificação de ingredientes e valores nutricionais, controle dos aditivos alimentares e substâncias químicas, dentre outros.
Por fim, a RDC estabelece período de transição para que fabricantes e importadores de alimentos se adequem às novas regras, entrando em vigor em setembro do presente ano. No caso de descumprimentos, a Resolução estabelece penalidades a serem impostas.
Íntegra RDC da Anvisa 843/2024: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-rdc-n-843-de-22-de-fevereiro-de-2024-545334292.
