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Publicada regulamentação da LGPD para empresas de pequeno porte

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28 de janeiro de 2022

PUBLICADA REGULAMENTAÇÃO DA LGPD PARA EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

Em 28 de janeiro de 2022, a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) publicou a Resolução Nº 2 de 2022, que regulamenta e flexibiliza a aplicação da LGPD para microempresas, empresas de pequeno porte, pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos e startups.

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ANPD

21 de janeiro de 2022

DIRETOR PRESIDENTE DA ANPD CONFIRMA POSSIBILIDADE DE SANÇÕES RETROATIVAS

O Diretor Presidente da ANPD confirmou que a aplicação das penalidades previstas para descumprimentos à LGPD (multas, publicização da infração, suspensão do funcionamento do banco de dados, dentre outras) poderão retroagir para casos ocorridos desde agosto de 2021

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