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13 de maio de 2024
CALAMIDADE PÚBLICA – Lei 14.437/2022
Medidas que ajudam a manter a continuidade dos negócios protegendo e respeitando os direitos dos trabalhadores:
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08 de maio de 2024
DISPENSA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL PARA DOAÇÕES EM CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Dispensa de emissão de Documento Fiscal para operações e transporte de mercadorias doadas destinadas à assistência a vitimas de calamidade pública no RS.