Blog

Com o intuito de apoiar os contribuintes impactados pela catástrofe meteorológica registrada no RS, a Sec. da Fazenda, a Receita Estadual, o Confaz e o CGSN, optaram por estender os prazos para pagamentos de tributos.

CLAMIDADE PÚBLICA – Regras para adiamento do recolhimento do FGTS – Portaria nº 729/2024

Nas hipóteses de força maior, como é o caso das enchentes no RS, há a possibilidade de interrupção do trabalho com a previsão de
recuperação das horas, mediante uma compensação de horários.

Medidas que ajudam a manter a continuidade dos negócios protegendo e respeitando os direitos dos trabalhadores:

Dispensa de emissão de Documento Fiscal para operações e transporte de mercadorias doadas destinadas à assistência a vitimas de calamidade pública no RS.

A estabilidade da gestante em contratos por tempo determinado, como os de experiência, gera muitas dúvidas. No julgamento do tema o Plenário do STF definiu que a estabilidade prevista na legislação só é devida quando a gravidez é anterior à dispensa sem justa causa.