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direito empresarial
22 de maio de 2024
ESTADO DE EMERGÊNCIA x CALAMIDADE PÚBLICA
A Instrução Normativa nº 36/2020 classifica os desastres em três níveis:
Pequena – Média – Grande Intensidade.
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17 de maio de 2024
RECEITA FEDERAL PRORROGA VENCIMENTO DE TRIBUTOS PARA CONTRIBUINTES ATINGIDOS POR ENCHENTES NO RS
A RFB prorrogou o pagamento de tributos para contribuintes do RS afetados pelas enchentes durante o estado de calamidade pública, visando facilitar a regularização fiscal e apoiar as famílias e empresas atingidas.
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17 de maio de 2024
AUXÍLIO AOS AFETADOS PELA CATÁSTROFE: PRORROGAÇÃO DE PRAZOS TRIBUTÁRIOS NO RIO GRANDE DO SUL
Com o intuito de apoiar os contribuintes impactados pela catástrofe meteorológica registrada no RS, a Sec. da Fazenda, a Receita Estadual, o Confaz e o CGSN, optaram por estender os prazos para pagamentos de tributos.
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17 de maio de 2024
CALAMIDADE PÚBLICA – REGRAS PARA ADIAMENTO DO RECOLHIMENTO DO FGTS
CLAMIDADE PÚBLICA – Regras para adiamento do recolhimento do FGTS – Portaria nº 729/2024
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15 de maio de 2024
CALAMIDADE PÚBLICA – RECUPERAÇÃO DO TEMPO PERDIDO – Art. 61, §3º, da CLT
Nas hipóteses de força maior, como é o caso das enchentes no RS, há a possibilidade de interrupção do trabalho com a previsão de
recuperação das horas, mediante uma compensação de horários.
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13 de maio de 2024
CALAMIDADE PÚBLICA – Lei 14.437/2022
Medidas que ajudam a manter a continuidade dos negócios protegendo e respeitando os direitos dos trabalhadores: