direito empresarial

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Pessoas trabalhando usando máscaras

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23 de março de 2022

USO DE MÁSCARA NAS EMPRESAS

Diante da situação normativa a seguir explanada, há o entendimento de que, considerando a hierarquia das normas, deverão prevalecer as regras federais (ainda em vigor e que exigem uso de máscara), mais restritivas que as normas municipais e estaduais.

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16 de março de 2022

LGPD – TST PROÍBE EMPRESAS DE UTILIZAR OU DISPONIBILIZAR INFORMAÇÕES REFERENTES À RESTRIÇÃO DE CRÉDITO DE CANDIDATOS

O Tribunal Superior do Trabalho julgou procedente ação civil pública movida pelo MPT para condenar transportadora que utilizava dados de restrições de crédito (via Serasa/SPC) de candidatos a vagas para definir contratações

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Gestante trabalhando diante de um computador

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11 de março de 2022

GESTANTE – NOVAS REGRAS DE RETORNO AO TRABALHO PRESENCIAL

Publicada a Lei nº 14.311/22, que altera as regras sobre o afastamento da empregada gestante durante a Pandemia.

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Médica atendendo paciente

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04 de março de 2022

STF VAI DECIDIR SE ALTA PROGRAMADA DE AUXÍLIO-DOENÇA É INCONSTITUCIONAL

O Supremo Tribunal Federal, decidirá se é ilegal ou não a estipulação da Data de Cessação de Benefício automática – chamada alta programada – para beneficiário do auxílio-doença.

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Lei protege entregador de empresas de aplicativo

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16 de fevereiro de 2022

LEI REGULA TRABALHO DOS ENTREGADORES DAS EMPRESAS DE APLICATIVOS

A Lei 14.297, traz medidas de proteção ao entregador que presta serviços por intermédio de empresas de aplicativo de entrega durante a vigência da emergência de saúde pública decorrente do COVID-19.

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Publicada regulamentação da LGPD para empresas de pequeno porte

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28 de janeiro de 2022

PUBLICADA REGULAMENTAÇÃO DA LGPD PARA EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

Em 28 de janeiro de 2022, a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) publicou a Resolução Nº 2 de 2022, que regulamenta e flexibiliza a aplicação da LGPD para microempresas, empresas de pequeno porte, pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos e startups.

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