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direito empresarial
23 de março de 2022
USO DE MÁSCARA NAS EMPRESAS
Diante da situação normativa a seguir explanada, há o entendimento de que, considerando a hierarquia das normas, deverão prevalecer as regras federais (ainda em vigor e que exigem uso de máscara), mais restritivas que as normas municipais e estaduais.
direito empresarial
16 de março de 2022
LGPD – TST PROÍBE EMPRESAS DE UTILIZAR OU DISPONIBILIZAR INFORMAÇÕES REFERENTES À RESTRIÇÃO DE CRÉDITO DE CANDIDATOS
O Tribunal Superior do Trabalho julgou procedente ação civil pública movida pelo MPT para condenar transportadora que utilizava dados de restrições de crédito (via Serasa/SPC) de candidatos a vagas para definir contratações
direito empresarial
11 de março de 2022
GESTANTE – NOVAS REGRAS DE RETORNO AO TRABALHO PRESENCIAL
Publicada a Lei nº 14.311/22, que altera as regras sobre o afastamento da empregada gestante durante a Pandemia.
direito empresarial
04 de março de 2022
STF VAI DECIDIR SE ALTA PROGRAMADA DE AUXÍLIO-DOENÇA É INCONSTITUCIONAL
O Supremo Tribunal Federal, decidirá se é ilegal ou não a estipulação da Data de Cessação de Benefício automática – chamada alta programada – para beneficiário do auxílio-doença.
direito empresarial
16 de fevereiro de 2022
LEI REGULA TRABALHO DOS ENTREGADORES DAS EMPRESAS DE APLICATIVOS
A Lei 14.297, traz medidas de proteção ao entregador que presta serviços por intermédio de empresas de aplicativo de entrega durante a vigência da emergência de saúde pública decorrente do COVID-19.
direito empresarial
28 de janeiro de 2022
PUBLICADA REGULAMENTAÇÃO DA LGPD PARA EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
Em 28 de janeiro de 2022, a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) publicou a Resolução Nº 2 de 2022, que regulamenta e flexibiliza a aplicação da LGPD para microempresas, empresas de pequeno porte, pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos e startups.