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direito empresarial
09 de novembro de 2022
INCENTIVOS FISCAIS PARA EMPRESAS SE ADEQUAREM À LGPD
O Senado Federal abriu consulta pública para permitir o desconto de créditos (incentivos fiscais) relativos a valores despendidos com investimentos em atividades de adequação e operacionalização da LGPD.
direito empresarial
28 de outubro de 2022
CARTILHA PARA PREVENÇÃO AO ASSÉDIO SEXUAL E MORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO
O TST e o CSJT lançaram a cartilha de prevenção ao assédio moral e sexual no ambiente de trabalho. O material didático busca chamar a atenção para os riscos e os potenciais prejuízos ocasionados pela prática de abusos no ambiente laboral.
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07 de outubro de 2022
LIMITES À QUEBRA DE SIGILO DE E-MAIL PESSOAL
Em ação judicial a SDI-2 do TRT da 15ª região autorizou a quebra de sigilo de e-mail pessoal de um ex-funcionário que, conforme consta nos autos, teria sido demitido por justa causa, por obter e extrair indevidamente dos computadores e sistemas corporativos, por meio do seu endereço eletrônico pessoal, informações de ex-empregados da companhia.
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14 de setembro de 2022
ATENÇÃO NOVAS REGRAS SOBRE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
Foi publicada a Lei nº 14.442, em 5 de setembro de 2022 (conversão da MP 1108) que trata, entre outras, a respeito de regras sobre o Auxílio-alimentação. Abaixo, destacamos alguns cuidados que devem ser tomados:
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12 de setembro de 2022
LGPD – CONSULTA PÚBLICA PARA DEFINIÇÃO DAS PENAS E SANÇÕES
A ANPD submeteu à consulta pública a minuta de resolução que aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas
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02 de setembro de 2022
FÉRIAS EM DOBRO – STF DECLARA INCONSTITUCIONAL A SÚMULA nº 450, DO TST
Recentemente, o Plenário do STF, por maioria (7 a 3), reconheceu a inconstitucionalidade da Súmula nº 450, do TST.
“FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT …