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A Portaria MTE nº 621/2024 reestabeleceu a necessidade de transmissão ao eSocial dos exames toxicológicos de motoristas profissionais, com informações de identificação do trabalhador e dados dos exames.

Em ação regressiva empresa não ressarcirá INSS quando acidente ocorrer por culpa exclusiva da vítima.

Segundo o TST, ex-empregada não tem direito à reintegração ao emprego após ser despedida por justa causa, mesmo durante afastamento previdenciário.

A nova regra para trabalho aos feriados em determinadas atividades do comércio, trazida pela Portaria MTE nº 3.665/2023, começará a valer em 1º de janeiro de 2025.

O artigo suspenso dispõe acerca do cadastro compulsório das empresas no Domicílio Judicial Eletrônico, que está suspenso até a adequação do Sistema.

Um acidente de trânsito fatal, que vitimou um empregado de empresa de transportes, ganhou destaque nas discussões jurídicas sobre responsabilidade trabalhista.