Enchentes no RS

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Enchentes no RS

22 de maio de 2024

ESTADO DE EMERGÊNCIA x CALAMIDADE PÚBLICA

A Instrução Normativa nº 36/2020 classifica os desastres em três níveis:
Pequena – Média – Grande Intensidade.

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Enchentes no RS

15 de maio de 2024

CALAMIDADE PÚBLICA – RECUPERAÇÃO DO TEMPO PERDIDO – Art. 61, §3º, da CLT

Nas hipóteses de força maior, como é o caso das enchentes no RS, há a possibilidade de interrupção do trabalho com a previsão de
recuperação das horas, mediante uma compensação de horários.

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