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28 de abril de 2021
EX-GERENTE TERÁ DE RESSARCIR VALORES PAGOS A VÍTIMAS DE ASSÉDIO
STF julgou a Ação Declaratória de Constitucionalidade 49 (ADC 49) declarando inconstitucionais os artigos da Lei Kandir
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23 de abril de 2021
EMPRESAS PODERÃO TER ATÉ 29 DE ABRIL PARA RECUPERAR CRÉDITOS DO PIS/COFINS
Pleno do STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS