Lei 14.905/24
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Lei 14.905/24
09 de outubro de 2024
ALTERAÇÃO NO CÓDIGO CIVIL PADRONIZA ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS QUANDO NÃO HÁ PREVISÃO CONTRATUAL
A Lei 14.905/24 introduz mudanças importantes no Código Civil, especialmente no que diz respeito aos índices de atualização monetária e juros.