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A China aprovou, em 20 de agosto, Lei que protege e regulamenta o tratamento de dados pessoais no país. A regulamentação entrará em vigor a partir do dia 1º de novembro de 2021.

Matéria sobre LGPD publicada no Jornal Diário de Canoas no dia de hoje com nosso advogado Gil Bornéo R. Tavares

A partir de agosto de 2021 as empresas poderão ser multadas pelo vazamento de dados em face da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados. Com a imposição legal, as empresas estão compelidas a se adaptarem nos moldes previstos em lei, para a proteção dos dados pessoais, de modo a prevenir as sanções legais […]

O Projeto de Lei (PL) 1229/2021, que tramita na Câmara dos Deputados, visa alterar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para incluir, no Artigo 5º da referida Lei, o conceito de dados neurais e regulamentar sua proteção.

LGPD estabelece que empresas deverão nomear um encarregado pelo tratamento dos dados pessoais

ANPD reforça que não envia e-mails contendo links ou arquivos anexos