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O Projeto de Lei (PL) 1229/2021, que tramita na Câmara dos Deputados, visa alterar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para incluir, no Artigo 5º da referida Lei, o conceito de dados neurais e regulamentar sua proteção.

LGPD estabelece que empresas deverão nomear um encarregado pelo tratamento dos dados pessoais

ANPD reforça que não envia e-mails contendo links ou arquivos anexos