MP1.118/2022
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MP1.118/2022
27 de junho de 2022
APÓS AÇÃO DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE, STF ADIA VIGÊNCIA DE MP SOBRE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE COMBUSTÍVEL
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do ministro Dias Toffoli, que garantiu aos consumidores finais de óleo diesel o direito ao crédito de PIS e Cofins pelo período de 90 dias da publicação da Medida Provisória 1.118/2022. A decisão foi proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela CNT (Confederação Nacional […]