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Prorrogada para 01/03/2026 a entrada em vigor da Portaria nº 3.665/2023 do MTE, a qual exige que a permissão para o trabalho em feriados no comércio seja ajustada…

O MTE regulamentou as operações de crédito consignado destinadas a trabalhadores celetistas, inclusive domésticos e rurais, bem como a diretores não empregados com direito ao FGTS.

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) enviou, no dia 20/06/2024, comunicado via e-mail aos responsáveis por empresas acerca do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET).