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21 de novembro de 2022

CÂMARA APROVA PROJETO QUE CRIA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE

A Câmara dos Deputados aprovou o Código de Defesa do Contribuinte ou – como vem sendo chamado também – o Código de Defesa do Pagador de Impostos. Visa ordenar os direitos e obrigações dos contribuintes perante o erário, além de permitir relações mais “cooperativas” entre os entes, discriminar os bons contribuintes e punir com mais determinação a sonegação.

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