Portaria MTE 3.665/2023
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Portaria MTE 3.665/2023
07 de agosto de 2024
NOVA PORTARIA MUDA REGRA PARA TRABALHO AOS FERIADOS
A nova regra para trabalho aos feriados em determinadas atividades do comércio, trazida pela Portaria MTE nº 3.665/2023, começará a valer em 1º de janeiro de 2025.