Portaria MTP/MS nr.14
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Portaria MTP/MS nr.14
23 de março de 2022
USO DE MÁSCARA NAS EMPRESAS
Diante da situação normativa a seguir explanada, há o entendimento de que, considerando a hierarquia das normas, deverão prevalecer as regras federais (ainda em vigor e que exigem uso de máscara), mais restritivas que as normas municipais e estaduais.