Resp nr. 200.350-9/RN
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Resp nr. 200.350-9/RN
24 de janeiro de 2025
GESTÃO ESTRATÉGICA DE PASSIVOS TRABALHISTAS E TRIBUTÁRIOS: IMPLICAÇÕES E SOLUÇÕES
A recente decisão do STJ, Tema nº 1.176 (REsp nº 200.350-9/RN) trouxe reflexões sobre a eficácia de pagamentos de FGTS realizados diretamente ao trabalhador, em acordos homologados na Justiça do Trabalho.