SINIEF nr 9/2024

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SINIEF nr 9/2024

08 de maio de 2024

DISPENSA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL PARA DOAÇÕES EM CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Dispensa de emissão de Documento Fiscal para operações e transporte de mercadorias doadas destinadas à assistência a vitimas de calamidade pública no RS.

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