Blog

Em 28 de janeiro de 2022, a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) publicou a Resolução Nº 2 de 2022, que regulamenta e flexibiliza a aplicação da LGPD para microempresas, empresas de pequeno porte, pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos e startups.

O STF decidiu que a contratação de profissionais que atuam em salões de beleza sob a forma de parceria, prevista na Lei do Salão Parceiro (Lei 13.352/2016), não ofende a proteção constitucional da relação de emprego. Por decisão majoritária, o Plenário julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5625.

No mês de julho, foi proferida decisão liminar em Ação movida por empregador em face do INSS, em decorrência da Lei nº 14.151/21, a qual determina: