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29 de julho de 2025
NOVO ESTUDO APONTA AUMENTO SUBSTANCIAL NO NÚMERO DE DECISÕES JUDICIAIS QUE UTILIZAM A LGPD
Estudo publicado neste mês de julho concluiu que, no período de um ano, dobrou o número de sentenças que se baseiam na Lei Geral de Proteção de Dados.
29 de maio de 2025
AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS CONCLUI PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO DE EMPRESAS
A ANPD efetivou fiscalização inicial de 20 empresas que haviam falhado em indicar contato do Encarregado pelo tratamento de dados pessoais ….
06 de março de 2025
REDE DE FARMÁCIAS SOFRE RESTRIÇÕES POR VIOLAÇÕES À LGPD
Após fiscalização, a ANPD abriu processo sancionador e aplicou medidas preventivas contra rede de farmácias por violações à LGPD
11 de dezembro de 2024
STJ CONDENA EMPRESA POR VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS – ATAQUE HACKER
A 3ª Turma do STJ confirmou decisão do TJSP que condenou empresa do ramo de energia elétrica em razão de vazamento de dados pessoais de titular.
01 de agosto de 2024
PUBLICADA REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENCARREGADO DE DADOS (DPO)
A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) publicou a Resolução Nº 18 de 2024, a qual regulamenta a atuação do Encarregado de Dados Pessoais, assim como, dispõe sobre a divulgação das informações do Encarregado, responsabilização e situações de conflito de interesse.
15 de março de 2024
NOVA RESOLUÇÃO DA ANVISA REGULAMENTA ALIMENTOS E EMBALAGENS NO BRASIL
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), através da Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) 843/2024, estabeleceu padrões abrangentes e rigorosos de qualidade, segurança e adequação dos alimentos e embalagens comercializados no Brasil.