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15 de março de 2024
NOVA RESOLUÇÃO DA ANVISA REGULAMENTA ALIMENTOS E EMBALAGENS NO BRASIL
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), através da Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) 843/2024, estabeleceu padrões abrangentes e rigorosos de qualidade, segurança e adequação dos alimentos e embalagens comercializados no Brasil.
24 de janeiro de 2024
ESTUDO PUBLICADO APONTA QUE SENTENÇAS FUNDAMENTADAS NA LGPD DOBRARAM NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS
A 3ª Edição do Painel LGPD nos Tribunais realizou levantamento do número de decisões judiciais que utilizaram a LGPD como base.
Entre 2022 e 2023 mais de 1.200 sentenças foram publicadas com fundamentação na LGPD e as áreas mais afetadas pelas disposições da legislação em questão foram: Direito do Trabalho, Direito do Consumidor e Direito Civil.
12 de julho de 2023
MICROEMPRESA DE TELEMARKETING É A PRIMEIRA A SER MULTADA POR DESCUMPRIMENTO DA LGPD
A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), após conclusão de processo administrativo, aplicou as primeiras sanções por descumprimento da LGPD a uma microempresa de telemarketing.
06 de junho de 2023
GOLPE NO WHATSAPP
A prática adotada pelos golpistas vem sendo aplicada desde o ano passado, passando-se por diversos escritórios de advocacia, e consiste em coletar informações de processos judiciais, que podem ser encontrados nos sites de Tribunais ou sites de informações jurídicas, e efetuar disparo de mensagens se passando por advogado e com informações públicas de processos para, ao fim, solicitar transferências de valores para custas, imposto de renda e etc.
07 de março de 2023
REGRAS PARA APLICAÇÃO DE SANÇÕES POR VIOLAÇÃO À LGPD
A ANPD publicou a Resolução nº 4 de 2023, a qual regulamenta a aplicação de sanções por violação à LGPD através de definição de critérios para imposição de penalizações, classificação de infrações, regras para aplicação de multas, definição de circunstâncias agravantes e atenuantes, dentre outros.
16 de março de 2022
LGPD – TST PROÍBE EMPRESAS DE UTILIZAR OU DISPONIBILIZAR INFORMAÇÕES REFERENTES À RESTRIÇÃO DE CRÉDITO DE CANDIDATOS
O Tribunal Superior do Trabalho julgou procedente ação civil pública movida pelo MPT para condenar transportadora que utilizava dados de restrições de crédito (via Serasa/SPC) de candidatos a vagas para definir contratações