As novidades jurídicas
pelos nossos advogados

O STF validou a lei que permite que transportadores rodoviários de carga (TAC), registrados na ANTT, atuem como microempreendedores individuais (MEI), no regime do Simples. …

A Terceira Turma do TRT de Minas Gerais manteve decisão que negou vínculo empregatício entre trabalhadora e empresa que oferece serviços de assistência de enfermagem domiciliar.

A norma altera a Lei do Trabalho, que agora prevê no art. 392 que a licença-maternidade da empregada gestante, com prazo original de 120 dias, será …

A recente Portaria MTE nº 1.131/2025 alterou as penalidades pelo descumprimento de normas trabalhistas, majorou multas e estabeleceu sanções em caso de não prestadas informações…

Confira a Tese…
DANO MORAL. AUSÊNCIA OU ATRASO NA QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DO EMPREGADO.

Em 17 de junho, a RF publicou a Port. RFB nº 549, que estabelece o início de um projeto-piloto para testar a cobrança da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS)..