INFORMATIVOS

As novidades jurídicas
pelos nossos advogados

Acompanhe publicações assinadas pelos nossos advogados
sobre as últimas decisões e novidades do mundo jurídico.

Informativos

17 de janeiro de 2024

EMPREGADO QUE SE RECUPEROU DE DOENÇA OCUPACIONAL PERDE DIREITO À PENSÃO

Empregado ingressou com ação pleiteando indenização em razão da doença em sua coluna vertebral, agravada pela atividade laboral. O pedido foi deferido na reclamatória trabalhista. Após nova perícia foi constado que o trabalhador deixou de ter restrição funcional/laboral e por isso, não fazia mais jus ao pensionamento.

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11 de janeiro de 2024

MP LIMITA COMPENSAÇÃO DE VALORES JUDICIAIS E REONERA FOLHA DE PAGAMENTOS

Governo Federal anunciou a publicação da Medida Provisória 1.202/23, marcando importantes alterações no cenário tributário brasileiro, caso seja mantida.

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21 de dezembro de 2023

PROJETO DE LEI – REDUÇÃO DA JORNADA, SEM REDUÇÃO SALARIAL

Em 12/12/2023 a Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou, por 10 votos a favor e 2 contra, o PL 1.105/23 que viabiliza a redução da jornada de trabalho sem implicar em diminuição do salário do trabalhador.

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15 de dezembro de 2023

ASSINATURA ELETRÔNICA EQUIPARADA À FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO

O Projeto de Lei n° 4187/2023 visa incluir na MP nº 2.200-2/2001, parágrafo que equipara a assinatura eletrônica qualificada ao reconhecimento de firma realizado por Tabeliães.

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04 de dezembro de 2023

IGUALDADE SALARIAL

O Decreto nr. 11.795/2023 estabelece Relatório que tem por finalidade viabilizar a comparação objetiva entre salários, remunerações e a proporção de ocupação de cargos.

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22 de novembro de 2023

REFORMA TRIBUTÁRIA 2023: OS TRÊS ESTÁGIOS DA REFORMA E A MIGRAÇÃO COMPLETA EM 50 ANOS

Em 08/10/2023, o Senado aprovou a PEC 45/2019 da reforma tributária, agora aguardando análise na Câmara. Esta proposta estabelece uma transição em 3 fases ao longo de 50 anos.

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