As novidades jurídicas
pelos nossos advogados

Em 17 de junho, a RF publicou a Port. RFB nº 549, que estabelece o início de um projeto-piloto para testar a cobrança da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS)..

Prorrogada para 01/03/2026 a entrada em vigor da Portaria nº 3.665/2023 do MTE, a qual exige que a permissão para o trabalho em feriados no comércio seja ajustada…

O empréstimo consignado para trabalhadores com carteira assinada evoluiu. Desde março/2025, o processo está integrado ao e-Social e ao FGTS Digital.

Confira a Tese …
INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE. VALIDADE DA PROVA EMPRESTADA. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM PROCESSO DIVERSO. CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. DESNECESSIDADE.

O termo “tese vinculante” se refere às decisões do TST que definem o entendimento oficial sobre determinados temas trabalhistas.
Confira a Tese …..

A ANPD efetivou fiscalização inicial de 20 empresas que haviam falhado em indicar contato do Encarregado pelo tratamento de dados pessoais ….