Informativos
DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO
19 de março de 2024
O Domicílio Judicial Eletrônico é uma ferramenta digital desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sem qualquer custo, cujo objetivo é centralizar todas as comunicações de processos emitidas pelos tribunais brasileiros em um único local.
As empresas de porte médio e grande tem até 30/05/2024 para cadastro voluntário. Após esta data, o cadastro será realizado de forma compulsória, a partir de dados cadastrados na Receita Federal.
A principal finalidade é proporcionar um meio eficiente e prático para recebimento e acompanhamento das citações, intimações e outras notificações processuais. Além disso, busca garantir que todos tenham acesso amplo aos serviços do Poder Judiciário de forma ágil, prática e eficiente.
Lembramos que após o envio de citações pelos tribunais, a pessoa cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico terá três dias úteis para realizar a consulta. Já para intimações, o prazo será de 10 dias corridos contados da data do envio pelo tribunal. Após estes prazos, a comunicação será considerada automaticamente realizada.
Nesse sentido será importante o acesso periódico à plataforma, a fim de garantir que a Empresa esteja ciente de todas as informações recebidas.
Acesse o canal do CNJ no Youtube e assista aos vídeos explicativos.
Links úteis:
Painel de acompanhamento da implementação
