Informativos

DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO

19 de March de 2024

O Domicílio Judicial Eletrônico é uma ferramenta digital desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sem qualquer custo, cujo objetivo é centralizar todas as comunicações de processos emitidas pelos tribunais brasileiros em um único local.

As empresas de porte médio e grande tem até 30/05/2024 para cadastro voluntário. Após esta data, o cadastro será realizado de forma compulsória, a partir de dados cadastrados na Receita Federal.

A principal finalidade é proporcionar um meio eficiente e prático para recebimento e acompanhamento das citações, intimações e outras notificações processuais. Além disso, busca garantir que todos tenham acesso amplo aos serviços do Poder Judiciário de forma ágil, prática e eficiente.

Lembramos que após o envio de citações pelos tribunais, a pessoa cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico terá três dias úteis para realizar a consulta. Já para intimações, o prazo será de 10 dias corridos contados da data do envio pelo tribunal. Após estes prazos, a comunicação será considerada automaticamente realizada.

Nesse sentido será importante o acesso periódico à plataforma, a fim de garantir que a Empresa esteja ciente de todas as informações recebidas.

Acesse o canal do CNJ no Youtube e assista aos vídeos explicativos.

Links úteis:

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Perguntas e respostas

Painel de acompanhamento da implementação

JONATAN DA SILVA RODRIGUES