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Labor Law for Employers
Preventive action and litigation relating to Labor Relations
Tax
Planning, reducing tax burdens and improving competitiveness
Digital and Data Protection
Legal assurance for the online environment and handling personal data
Commercial and Contracts
Negotiations, Contracts and Risk Prevention
Consumer Relations
Preventive action and defending companies in relation to consumer protection laws
Real Estate
Assurance for real estate deals
Inheritance
Acting for clients in respect of wills and inventorying and dividing assets
Publications
28 de November de 2025
EXTINÇÃO CONTRATUAL POR FALECIMENTO E A APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT
A Justiça do Trabalho reafirma que não se aplica a multa do artigo 477 da CLT quando o contrato de trabalho é encerrado devido ao falecimento do empregado.
18 de November de 2025
CONDUTA INADEQUADA E RECUSA DE EPI: JUSTIÇA DO TRABALHO VALIDA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA
O TRT analisou recurso de trabalhador do setor frigorífico envolvendo doença ocupacional e aplicação de justa causa. O caso recebeu atenção por tratar de uso de EPI, perícia médica e responsabilidade civil trabalhista.
11 de November de 2025
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EXIGE PERÍCIA TÉCNICA
O TST reafirmou que a perícia técnica é indispensável para a comprovação de condições insalubres no ambiente de trabalho.
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