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Aprovada na última quarta-feira (26), pelo Senado Federal, a Medida Provisória nº 959/2020 que adiava, em seu artigo 4º, o início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

O novo Decreto publicado no Diário Oficial da União possibilita que as empresas prorroguem, por mais sessenta dias, os prazos para celebração de acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho

Através do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 3/2020, foi regulamentada, no âmbito trabalhista, a aplicação do artigo 356 do Código de Processo Civil que permite o julgamento antecipado de mérito, relativo a pedidos do processo que sejam considerados pelo juiz como incontroversos ou que estiverem em condições de imediato julgamento

O Banco Central, o Conselho Nacional de Justiça e a Fazenda Nacional estão em fase final de desenvolvimento de um sistema que substituirá o BACENJUD, conhecido como SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário)

Tele Trabalho: Aspectos jurídicos

A Justiça do Trabalho do Estado do Rio Grande do Sul, estabelece que o cumprimento de mandados judiciais pelos Oficiais de Justiça sejam realizados por meio eletrônico, ficando a validade do ato condicionada à expressa concordância do destinatário, o que deverá ser certificado no processo