The latest legal news from our lawyers
See articles written by our lawyers on the
latest rulings and the latest news on Law.
Informativos
14 de October de 2020
PRORROGAÇÃO DOS ACORDOS PARA REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIO E SUSPENSÃO DE CONTRATOS DE TRABALHO
O novo Decreto nº 10.517/2020 de 13/10/2020 possibilita que as empresas prorroguem, por mais sessenta dias, os prazos para celebração de acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e salário
Informativos
05 de October de 2020
CONTRIBUIÇÃO SEBRAE É DEVIDA, MAS ALGUMAS EMPRESAS PODEM PLEITEAR LIMITE DA BASE DE CÁLCULO
Contribuição ao SEBRAE é devida, decide STF
Informativos
28 de September de 2020
MECÂNICO QUE SE FERIU POR NEGLIGÊNCIA E CAUSOU INCÊNDIO NÃO TEM DIREITO A INDENIZAÇÕES
Um mecânico que agiu de forma negligente ao esquecer alicate junto a fios elétricos de um carro em que estava trabalhando, provocando com isso um curto-circuito seguido de incêndio, não deve receber indenizações por danos morais, materiais e estéticos
Informativos
24 de September de 2020
SALÁRIO-MATERNIDADE NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, DECIDE O STF
Foi julgado o processo referente a incidência de contribuições previdenciárias sobre a licença-maternidade
Informativos
21 de September de 2020
INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)
No dia 17/09/2020 foi sancionado pelo Presidente da República a MP 959/2020 que tratava, entre outros assuntos, da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Informativos
16 de September de 2020
INICIA HOJE O PRAZO PARA ADESÃO À TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL
Oportunidade de Transação em sede Administrativa Federal – Como Funciona e quem pode aderir?