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01 de agosto de 2024

PUBLICADA REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENCARREGADO DE DADOS (DPO)

A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) publicou a Resolução Nº 18 de 2024, a qual regulamenta a atuação do Encarregado de Dados Pessoais, assim como, dispõe sobre a divulgação das informações do Encarregado, responsabilização e situações de conflito de interesse.

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26 de junho de 2024

INSS CONFIRMA INDÍCIOS DE VAZAMENTO DE DADOS

Na última segunda-feira (24) o presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, confirmou que há indícios de vazamento, apesar de não conseguir confirmar o quantitativo de informações que foram comprometidas.

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01 de abril de 2024

DOMICÍLIO ELETRÔNICO TRABALHISTA (DET) e DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO (DJE)

O DET é um sistema que realizará a comunicação eletrônica entre Auditores-Fiscais do Trabalho e empregadores, em processos administrativos e o DJE é um a ferramenta digital desenvolvida pelo CNJ para centralizar as comunicações de Processos Judiciais emitidas pelo Judiciário.

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24 de janeiro de 2024

ESTUDO PUBLICADO APONTA QUE SENTENÇAS FUNDAMENTADAS NA LGPD DOBRARAM NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS

A 3ª Edição do Painel LGPD nos Tribunais realizou levantamento do número de decisões judiciais que utilizaram a LGPD como base.
Entre 2022 e 2023 mais de 1.200 sentenças foram publicadas com fundamentação na LGPD e as áreas mais afetadas pelas disposições da legislação em questão foram: Direito do Trabalho, Direito do Consumidor e Direito Civil.

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15 de dezembro de 2023

ASSINATURA ELETRÔNICA EQUIPARADA À FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO

O Projeto de Lei n° 4187/2023 visa incluir na MP nº 2.200-2/2001, parágrafo que equipara a assinatura eletrônica qualificada ao reconhecimento de firma realizado por Tabeliães.

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23 de agosto de 2023

VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS – CABE DANOS MORAIS?

O Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de indenização por danos morais em vários processos que tratavam de vazamento de dados, com base na LGPD.

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