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O DET é um sistema que realizará a comunicação eletrônica entre Auditores-Fiscais do Trabalho e empregadores, em processos administrativos e o DJE é um a ferramenta digital desenvolvida pelo CNJ para centralizar as comunicações de Processos Judiciais emitidas pelo Judiciário.

A 3ª Edição do Painel LGPD nos Tribunais realizou levantamento do número de decisões judiciais que utilizaram a LGPD como base.
Entre 2022 e 2023 mais de 1.200 sentenças foram publicadas com fundamentação na LGPD e as áreas mais afetadas pelas disposições da legislação em questão foram: Direito do Trabalho, Direito do Consumidor e Direito Civil.

O Projeto de Lei n° 4187/2023 visa incluir na MP nº 2.200-2/2001, parágrafo que equipara a assinatura eletrônica qualificada ao reconhecimento de firma realizado por Tabeliães.

O Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de indenização por danos morais em vários processos que tratavam de vazamento de dados, com base na LGPD.

O Governo Federal divulgou que a implementação do FGTS Digital está prevista para janeiro de 2024. Inicialmente, a etapa de testes e adaptação, ocorrerá entre 16/08 e 03/11/2023, via ambiente simulado.

A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), após conclusão de processo administrativo, aplicou as primeiras sanções por descumprimento da LGPD a uma microempresa de telemarketing.