direito tributário

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Alimentações em bancada de refeitório de empresa

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06 de abril de 2022

O IMPACTO TRIBUTÁRIO DA MP 1.108/2022 E AS NOVAS REGRAS DO PAT.

O PAT consiste no mecanismo que possibilita as Empresas tributadas com base no lucro real, a deduzir do lucro tributável, para fins de IRPJ, o dobro das despesas com a alimentação de seus trabalhadores.

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Lei protege entregador de empresas de aplicativo

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16 de fevereiro de 2022

LEI REGULA TRABALHO DOS ENTREGADORES DAS EMPRESAS DE APLICATIVOS

A Lei 14.297, traz medidas de proteção ao entregador que presta serviços por intermédio de empresas de aplicativo de entrega durante a vigência da emergência de saúde pública decorrente do COVID-19.

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06 de outubro de 2021

PGFN EMITE PARECER FAVORÁVEL AOS CONTRIBUINTES SOBRE CRÉDITOS DE ICMS NO PIS/COFINS

Após o julgamento final do RE 574.706, também conhecido como a “tese do século”, instalou-se uma dúvida no que tange aos créditos a serem repetidos, uma vez que o STF decidiu que o ICMS não compõe da base de cálculo para fins de apuração da contribuição ao PIS e a COFINS.

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28 de abril de 2021

ESTADOS NÃO PODEM MAIS EXIGIR ICMS EM TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMO DONO

STF julgou a Ação Declaratória de Constitucionalidade 49 (ADC 49) declarando inconstitucionais os artigos da Lei Kandir

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28 de abril de 2021

EX-GERENTE TERÁ DE RESSARCIR VALORES PAGOS A VÍTIMAS DE ASSÉDIO

STF julgou a Ação Declaratória de Constitucionalidade 49 (ADC 49) declarando inconstitucionais os artigos da Lei Kandir

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23 de abril de 2021

EMPRESAS PODERÃO TER ATÉ 29 DE ABRIL PARA RECUPERAR CRÉDITOS DO PIS/COFINS

Pleno do STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS

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