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Nesta quinta-feira, 16, o ministro Dias Toffoli, do STF, solicitou uma pausa no julgamento dos embargos de declaração contra a decisão que estabeleceu que os efeitos de uma decisão definitiva sobre tributos recolhidos de forma contínua perdem sua validade quando a Corte se pronuncia em sentido contrário.

Com intuito de aumentar a arrecadação, o Governo Federal disciplinou a nova forma de calcular os créditos de PIS e COFINS, a qual excluiu da base de cálculo das contribuições de PIS e Cofins o valor do ICMS incidente na operação.

A 1ª Turma do STJ decidiu que os descontos concedidos pelos fornecedores ao varejista não são tributáveis pelo PIS e Cofins. A decisão foi proferida em um recurso especial proposto por uma rede de supermercados contra a Fazenda Nacional.

Em 26/4/2023, a 1ª Seção do STJ decidiu que é possível excluir benefícios fiscais relativos ao ICMS da base de cálculo do Imposto de IRPJ e da CSLL, desde que atendidos os requisitos previstos no artigo 10 da Lei Complementar 160/2017.

Encerrou na última sexta-feira, 17/3, o julgamento do RE 796.939, Tema 736 das Repercussões e da ADI 4905, que analisou a constitucionalidade da multa isolada de 50% sobre o montante correspondente ao crédito tributário com pedido de compensação não homologado.

A Receita Federal divulgou as novas regras para declaração do IR de 2023. A maior mudança se deu na data de entrega da declaração do IR 2023, referente ao ano de 2022, que começa no dia 15 de março, às 8h, e se estende até o dia 31 de maio.