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Prorrogado para 12 de julho o prazo de adesão ao Programa Apoio Financeiro às empresas atingidas pelas enchentes no Rio Grande do Sul, portaria MTE nº 1.034, de 27 de junho de 2024.

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) enviou, no dia 20/06/2024, comunicado via e-mail aos responsáveis por empresas acerca do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET).

A Portaria MTE nº 991, de 19/06/24, estabelece procedimentos e critérios para o pagamento do Apoio Financeiro instituído com a finalidade de enfrentar a calamidade pública e suas consequências sociais e econômicas decorrentes dos eventos climáticos vivenciados pelo RS.

A MP nº 1.230, de 7 de junho de 2024, trouxe algumas regras sobre o apoio financeiro às empresas, de dois salários mínimos para os empregados, em razão das inundações. Entretanto, a MP apresenta alguns pontos obscuros e contraditórios, que talvez venham a ser esclarecidos nos atos do Ministério do Trabalho, a serem editados.

A Portaria MTE N° 838, de 27 de maio, com entrada em vigor imediata, oferece diretrizes temporárias que visam preservar o emprego e a renda, além de flexibilizar algumas exigências de segurança e saúde no trabalho.

Em Sessão de julgamento, realizada em 22 de abril, o STJ decidiu que são eficazes os pagamentos de FGTS realizados diretamente ao empregado, quando decorrentes de acordos homologados na Justiça do Trabalho.