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01 de agosto de 2022
NOVA LEI DO ICMS E A OMISSÃO DO RIO GRANDE DO SUL NA REDUÇÃO DAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA
No mês de junho, foi sancionada a Lei Complementar 194/22, que promoveu importantes alterações na legislação sobre o cálculo do valor do ICMS nas contas de luz e combustíveis. Dentre as alterações, no que se refere à energia elétrica, destacam-se: a) o reconhecimento da essencialidade da energia elétrica; b) a vedação à fixação de alíquotas […]

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03 de novembro de 2021
STF DECLARA CONSTITUCIONAL A LEI DO SALÃO PARCEIRO
O STF decidiu que a contratação de profissionais que atuam em salões de beleza sob a forma de parceria, prevista na Lei do Salão Parceiro (Lei 13.352/2016), não ofende a proteção constitucional da relação de emprego. Por decisão majoritária, o Plenário julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5625.

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13 de agosto de 2021
INSS, EM DECISÃO LIMINAR, É CONDENADO A INDENIZAR AS EMPRESAS QUE AFASTARAM AS EMPREGADAS GESTANTES, NA FORMA DA LEI Nº 14.151/2021
No mês de julho, foi proferida decisão liminar em Ação movida por empregador em face do INSS, em decorrência da Lei nº 14.151/21, a qual determina: